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8 de Dezembro de 2021

Afinal, o que é a tal “ação do FGTS”?


Temos recebido muitos questionamentos sobre a tão falada “ação do FGTS”, demonstrando que as pessoas ainda possuem muitas dúvidas sobre o que se trata.

Aproveito, então, a coluna neste Blog para tentar esclarecer um pouco.

Todos que trabalham ou trabalharam com carteira assinada possuem, como parte da remuneração, o recolhimento de 8% do valor do salário para o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), que é uma espécie de poupança forçada para o trabalhador, só se podendo sacar o valor em algumas hipóteses previstas em lei, sendo mais comuns os casos de demissão sem justa causa ou para pagamento de imóvel próprio.

Até aí, tudo certo.

O problema é que, também por lei, a correção desses valores depositados nas contas de FGTS é feita pela TR (Taxa Referencial), uma taxa baixíssima e que está literalmente zerada desde 2018.

Isso faz com que quanto mais tempo o dinheiro fique na conta do FGTS, mais ele seja corroído pela inflação.

E, assim, de forma contraditória, o “fundo de garantia” acaba se tornando um fundo que garante cada vez menos ao trabalhador, que mês a mês perde um pouco.

Diante disso, foi proposta ação no STF buscando alterar o índice de correção do FGTS, substituindo-se a TR pelo IPCA.

Essa ação ainda não foi julgada, mas, diante do histórico recente do Tribunal em assuntos semelhantes, espera-se que seja bem sucedida.

A pergunta que resta é: por que preciso entrar com essa ação se o STF já vai julgá-la?

A resposta é simples: o impacto financeiro dessa ação para o governo pode vir a ser o maior de todos os tempos. Isso porque pode vir a beneficiar absolutamente todas as pessoas que já trabalharam com carteira assinada em algum momento.

E isso estimulará o STF a limitar esse benefício apenas para quem já tenha ação judicial em curso. Quem deixar de entrar com a ação pode perder a chance de obter atualização dos depósitos que já recebeu em seu FGTS.

Para fins de comparação, o STF usou essa limitação recentemente em uma ação que tinha previsão de impacto orçamentário de R$ 275 bilhões em cinco anos. A previsão de impacto da ação do FGTS para o governo é superior a R$ 400 bilhões de uma só vez.

Por isso, se você tem ou já teve depósitos em conta de FGTS, talvez tenha muitos benefícios a buscar.

Pela efetivao do punitive damage no direito brasileiro

Por Bruno Barchi Muniz - Sócio advogado no escritório Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados

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