jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021

A suspensão do plano de saúde por ato da empresa

Nas últimas duas semanas, meus colegas do escritório trataram de questões afinadas ao descredenciamento de hospitais, clínicas e médicos particulares por parte dos planos de saúde, bem como dos efeitos jurídicos desse descredenciamento em relação ao consumidor.

O tema de hoje é um pouco diferente, mas na mesma linha.

Trataremos dos efeitos jurídicos decorrentes do ato de cancelamento do plano de saúde por parte de empresa que mantém seguro em benefício de seus empregados e colaboradores.

Antes de mais nada, relevante dizer que, nesse seara, saímos um pouco do Direito do Consumidor e entramos no Direito Trabalhista, com as particularidades que lhe são inerentes.

De qualquer modo, o tratamento que se dá ao empregado no caso é muito semelhante ao que se daria ao consumidor. Vale, aqui, um estudo de caso real.

Uma empresa do interior de São Paulo mantinha plano odontológico em benefício de seus empregados, sendo que ela pagava uma parcela do valor e os empregados pagavam outra, de forma bastante comum.

Sem qualquer prévio aviso aos empregados e de forma unilateral, esta empresa decidiu pelo cancelamento do plano, enquanto que manteve os descontos salariais referentes ao pagamento do plano, mesmo ele já estando cancelado.

Este cancelamento se deu enquanto a esposa de um empregado fazia um tratamento odontológico. Em determinada sessão do tratamento, o dentista lhe informou que o convênio havia sido rompido e que o tratamento somente teria continuidade caso a própria paciente o custeasse, em uma operação de cerca de R$ 1.500,00, montante que ela não possuía. Com isso, ela acabou tendo que abandonar o tratamento na metade, o que lhe gerou diversos transtornos.

Sendo essa a história, vejamos os reflexos decorrentes: Do ponto de vista do Direito Penal, pode ter ocorrido o crime de estelionato, pois, de acordo com o relato, manteve-se perante os empregados os desconto referentes ao plano de saúde, mesmo após o seu cancelamento.

Do ponto de vista do Direito do Consumidor, na relação entre o plano de saúde, empresa e empregados, não houve nenhum ato ilícito, já que houve o cancelamento do serviço, manifestado pela parte legítima para tanto, no caso, a empresa.

Do ponto de vista trabalhista, ponto de vista analisado no processo mencionado, o Tribunal decidiu que houve ato ilícito da empresa, pois não poderia cortar repentinamente o plano de saúde, sem prévio aviso.

Na colheita das provas, um empregado, preposto da empresa (representante da empresa, para o fim processual), relatou que todos os empregados foram avisados verbalmente que o plano seria rescindido, de modo a haver ciência geral desses fatos.

Diante da fragilidade da prova, o Tribunal rejeitou a existência desse fato e, ao final, manteve a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais ao empregado lesado e sua esposa.

Conclui-se, portanto, que as empresas devem ter extrema cautela ao realizar o cancelamento ou diminuição de serviços de planos de saúde, valendo, aqui, a mesma regra do Direito do Consumidor: o dever de informar.

É prudente que, mais do que uma comunicação verbal, seja providenciada uma publicidade ostensiva da nova medida, realizando reunião para informar aos empregados, encaminhando-lhes cartas, publicando avisos em lugar público etc..

É também prudente que se crie um cronograma do período de transição, evitando cancelar o plano de forma imediata, permitindo que os tratamentos em andamento sejam finalizados completamente.

Claro que o cancelamento de benefícios sempre decorre de dificuldades financeiras da empresa. Mas a realização de uma transição segura costuma ser muito menos onerosa do que as despesas que podem surgir com processos judiciais, caso as cautelas não sejam completamente tomadas.

Registre-se, por oportuno que podem existir convenções coletivas de certas classes que venham a exigir que o empregador forneça plano de saúde, enquanto que a supressão do benefício, em qualquer caso, pode vir a ser interpretado como uma diminuição do salário do empregado, gerando ainda outras implicações não pertinentes para essa discussão.


A suspenso do plano de sade por ato da empresa

Por Bruno Barchi Muniz | Sócio no escritório Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados

7 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

boa noite
no meu caso, estou afastada por doença há 3 anos da escola onde lecionei 18 anos. Meu plano de saúde foi mantido, por ser descontado em folha de pagamento. Porém, com a folha zerada, pois estou recebendo pelo INSS, o plano continuou sendo pago pela empresa. Durante quase dois anos fiz as transferências dos valores para pagamento da mensalidade. A partir de Janeiro deste ano, entrei em dificuldades financeiras bastante sérias e não consegui mais repassar o valor das mensalidades para o colégio. Recebi anteontem uma notificação extrajudicial me informando que se eu não fizer o pagamento de todas as mensalidades atrasadas o plano será cancelado a partir de Julho. Gostaria de saber se a empresa pode cancelar. Não estou me negando a pagar, somente preciso de um tempo. Na verdade, meu salário ficou muito reduzido pois eu recebia por fora também. agradeço desde já! continuar lendo

A empresa deveria comunicar o cancelamento do convênio por escrito aos funcionários, afinal é muito desagradável, você ter certeza que pode usufruir de uma assistência médica porque a mesma vem descontada em folha de pagamento e passa a vergonha de não ser atendido e pelo que entendi ,não tem muito a quem recorrer e concordo com o ponto de vista do advogado.
Estou com um problema parecido o convênio foi cancelado,e não sabemos o motivo, porém o mesmo vem descontado em folha de pagamento e os funcionários que utilizam o serviço não tem a quem recorrer continuar lendo

Boa tarde,

Estou gravida de 4 meses e minha gravidez é de risco, faço acompanhamento bem rigoroso. No inicio deste mês a empresa nos comunicou que irá cancelar o plano de saúde (nosso plano é coparticipação).
Falei com o RH e ela informou que devida a crise a empresa não poderá dar continuidade no plano e também informou que este plano não esta em convenção, e que eles não são obrigados a me manter no plano mesmo estando gravida. Até sugeri pagar o plano integral, somente para não perder o plano e posterior parto, porque nenhum plano novo irá me "aceitar" e cobrir o parto . Mas eles informaram que não é possível.
Gostaria de saber se isso realmente esta correto e se posso recorrer a algum órgão para que eu não fique na mão e correndo risco na hora que mais estou precisando.

Obrigada, continuar lendo

Boa tarde!
O meu problema é que eu estava afastada de acidente de trabalho desde 2015 e a empresa não reconheceu, fiquei como auxílio doença pelo Inss, porém estava em tratamento pelo convênio e com duas cirurgia, a Empresa cancelou o convênio e não me avisou, eu estava com cirurgia marcada, aí trocou o convênio tive que começar o tratamento com outros medicos, qdo realmente consegui convencer estes médicos da cirurgia, a empresa cancelou meu convênio e me deu como abandono de emprego, eu fiquei anos sendo jogada INSSxEmpresa sem receber nada, não me avisaram e não deram baixa na minha carteira até agora!
Tô em tratamento pelo Sus...sem resposta de nada.
Cleide. continuar lendo