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24 de Junho de 2017

Tributação sobre Netflix pode ser inconstitucional

Tributao sobre Netflix pode ser inconstitucional

Aumento da carga tributária nunca é assunto fora de moda no Brasil. Todo dia temos alguma novidade, ainda mais em tempos de crise.

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei Complementar para que alguns "serviços" virtuais passem a pagar ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), tributo cobrado por municípios. Destacou-se principalmente que o Netflix poderia passar a pagar ISS.

O possível aumento de tributos já repercutiu e gerou até piadas nas redes sociais, ambiente repleto de usuários desse tipo de aplicativo, que deverá ficar com a mensalidade mais cara, caso efetivamente surja essa nova hipótese de obrigação tributária.

Mas existe uma barreira muito forte que precisará ser derrubada ou, no mínimo, "driblada", para a tributação do Netflix: a nossa Constituição Federal.

O art. 156, III, autoriza os municípios a instituir imposto sobre "serviços de qualquer natureza". Repare bem: "serviço".

A discussão que sem dúvida se iniciará é a seguinte: Netflix é um serviço?

Essa questão é de fundamental importância, pois, não sendo um serviço, não haverá autorização para uma cobrança de ISS, de modo que a eventual futura lei será inconstitucional.

Tentemos esclarecer e dar exemplos para tornar mais simples a compreensão: do ponto de vista jurídico, um serviço é uma obrigação de fazer, ou seja, um acordo mediante o qual alguém se compromete a fazer algo para outra pessoa.

Assim, um médico que realiza uma consulta, certamente presta um serviço. Um advogado que elabora uma petição também. O mesmo ocorre com um publicitário contratado para elaborar uma campanha publicitária. Mas o Netflix é um serviço?

Impropriamente, alguns chamam esse tipo de aplicativo de "serviço de streaming", que é a liberação de um sinal online transmitindo dados em tempo real. Note-se que ele não transmite a "internet", mas um sinal "via internet", que é utilizada como veículo dos dados, não se confundindo essa questão.

Assim, se formos observar a verdadeira natureza, nos parece que o Netflix concede a seus assinantes uma autorização para acesso a um conteúdo alocado em certo servidor. Se é assim, o Netflix não está realizando um serviço, mas permitindo o acesso e visualização de um conteúdo próprio.

Isso se aproxima muito a uma espécie de "locação" em que todos os filmes, documentários, séries etc. Estão ao alcance do controle remoto, uma versão talvez atualizada das locadoras que nos eram tradicionais.

A esse respeito, o STF já declarou, inclusive através de Súmula Vinculante (decisão que deve ser observada de forma obrigatória pelas instâncias inferiores do Judiciário e toda a Administração Pública), que "É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis." (SV nº 31).

O fundamento foi justamente o que expusemos acima: locar algo é disponibilizar algo, não realizar um serviço.

Questão polêmica e muito parecida é a tributação de "datacenters". No Brasil ou no exterior, a atividade consiste em ceder espaço de armazenamento em servidores. Isso é um serviço, ou seja, uma obrigação de fazer?

No ano passado, a Receita Federal do Brasil, após pareceres contraditórios, definiu que sim. Mesmo assim, essa resposta não nos parece convincente.

Não se sabe se vingará o Projeto de Lei Complementar que visa tributar o Netflix e aplicativos análogos, mas a certeza é de que haverá um grande embate em torno da constitucionalidade ou não da tributação do ISS sobre essas atividades.

No final, a última palavra caberá ao Judiciário.


Tributao sobre Netflix pode ser inconstitucional

Por Bruno Barchi Muniz - Sócio advogado no escritório Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados

82 Comentários

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Eu não gosto da idéia de aumentar tributos, no Brasil. Quase tudo é desviado. A corrupção, já está provado, repercute no PIB. Todavia, uma idéia eu aprecio: Resuscitar o "non holet", do Império Romano, da seguinte forma: Imposto sobre Produto de Delito. Quem for condenado, por corrupção, por exemplo, paga imposto sobre o dinheiro desviado, conforme o quanttum que restar povado. Da sentença penal transitada em julgado, a Receita Federal é notificada. E cobra, algo como 50%, de alíquota. Assim, além da sentença penal, o condenado fica instado à fineza de pagar o imposto, sob pena de inscrição na dívida ativa. continuar lendo

Luiz, infelizmente sua ideia não pode existir no Brasil, pois não pode haver tributo (inclui imposto) como sanção ou penalidade, norma básica do nosso Código Tributário.
Entendi a sua intenção, porém, se as autoridades já aplicassem a lei e não propiciasse a "impunidade", já seria possível reaver o valor desviado e a condenação dos culpados.
Abç continuar lendo

Caro Luiz, eu também não gosto da ideia de aumento de tributos. Aliás, ninguém gosta, em lugar nenhum do mundo. Mas, também, não gosto de afirmações do "quase tudo é desviado", como você usou no seu comentário. Reconheço que somos um país ainda muito corrupto e que parte significativa dos recursos públicos são drenados pelos ralos da corrupção. No entanto, se acompanharmos as execuções dos orçamentos públicos, ou procurarmos saber o quanto custa manter um hospital, uma escola ou o carro do lixo passando pela nossa porta diariamente, talvez passemos a aceitar que a maior parte dos recursos é, sim, aplicada nos seus objetivos, ainda que com erros algumas vezes; ou em obras ou serviços que não compreendemos ou não concordamos, em outros casos. Embora haja muitos corruptos nesse país, devemos aceitar que há, também, muita gente honesta que trabalha duro dentro e fora do Estado, inclusive combatendo esses elementos e suas ações. Eu não gosto daqueles tipos de afirmação porque, a meu ver, ele acaba por desviar o foco de qualquer problema real. Afinal, a corrupção passa a ser o único problema real, o qual, se eliminado (ou, pelo menos, trazido para níveis aceitáveis), todos os demais estariam automaticamente resolvidos. Esse tipo de argumento acaba por jogar todo mundo na mesma vala. Por exemplo, se você se tornar prefeito, governador, síndico de condomínio, etc, e não conseguir transformar o torrão sob sua administração num paraíso, a custo baixo, será apenas mais um corrupto (afinal, dinheiro para tudo existe, apenas é "quase todos desviado"). Além disso, esse tipo de pensamento acaba por servir de estímulo para aqueles que têm propensão para trilhar o caminho torto (se todos são corruptos, se quase todo o dinheiro público é desviado, porque eu tenho que ser correto?). Um abraço. continuar lendo

Perfeito, senhor Carlos Henrique! continuar lendo

Boa noite senhores, Diego, concordo com sua colocação quando diz que o tributo não constitui sanção de ato ilícito, porém o princípio do "non holet" pode ser aplicado ao caso sim, uma vez que ele não estará vinculado ao delito, mas ao "auferir renda", e se a pessoa auferiu renda e não declarou, ainda que essa renda seja proveniente de ilícito não importa, tem que pagar imposto. O imposto não vai ser pago por haver condenação penal, não estará vinculado, mas pelo simples fato de auferir renda. Quanto ao ilícito penal, que seja condenado com o máximo de rigor da lei. continuar lendo

Infelizmente, quem poderia positivar tal dispositivo normativo é justamente quem rouba. continuar lendo

Está certíssimo Luiz. Há um equívoco ao acreditar que a corrupção se limita ao que vemos nas investigações. Não há corrupção apenas nestes grandes contratos. A corrupção está em todas as esferas. Noto que muitas pessoas tendem a acreditar que o aumento dos tributos é a solução mais acertada para a crise que passamos. Até pode ser, pois o sistema está corrompido, e vai demorar para se chegar aos pequenos delitos. Mas posso garantir, se conseguíssemos mensurar todo o dinheiro desviado em todas esferas, ficaríamos chocados. Pois vai desde a compra da caneta, até as grandes obras. E sim, se fôssemos menos corruptos daria para enxugar custos sem mexer nos tributos. Calculem no mínimo 1% de todas compras e contratos feitos pelo governo, se tiverem este número e terão a resposta. continuar lendo

Dr. Carlos Henrique, concordo em partes com o seu pensamento. Mas como já acompanhei muito de perto o dia a dia de diversos órgãos públicos, nas áreas da saúde, educação e segurança pública, afirmo, com toda segurança: todo recurso que entra, quando não sofre rigoroso controle, é, sim, desviado, em partes ou no todo. Ou as diárias pagas aos médicos do SUS quando faltam ao trabalho mas têm suas folhas de ponto covalidadas não são desvios? Ou o pagamento de R$26,00 em um marmitex servido numa determinada cadeia pública não configura desvio? continuar lendo

Olá Bruno.
Você diz no parágrafo: "o Netflix não está realizando um serviço, mas permitindo o acesso e visualização de um conteúdo próprio".
Logo, o que entendo disto é que o Netflix OFERECE O SERVIÇO DE PERMITIR ACESSOS. Não acha? continuar lendo

Acho que a definição de serviços tem que ser alterada quando se tratar de internet. continuar lendo

se for dessa forma a cada vez que acessássemos algum site na internet ocorreria o fato gerador do imposto sobre serviços, esses de "permissão de acesso". continuar lendo

No direito tributário, não basta que haja apenas o serviço propriamente dito, este serviço tem que ser atrelado a uma obrigação de fazer, no caso do netflix parece-me ser uma obrigação de dar, como é o mesmo caso das locações, nesse caso a cobrança do iss seria inviável. continuar lendo

Alterar a definição de serviços por se tratar de internet? Que tal alterar, por lei, o nome bolo e dizer que é pneu o nome do cozimento de massa com fermento? Não se pode alterar a natureza das coisas por uma simples canetada. Cristalino assim. O que se poderia é criar uma contribuição e não um imposto, pois o rol da CF é exaustivo. continuar lendo

Seu ponto de vista é bem "perigoso", Ramon? O acesso a internet logo seria taxado, além do que já se paga de ISS junto aos provedores de acesso? continuar lendo

Com certeza é um serviço. continuar lendo

Muito bem apreciado nobre colega. Ainda verifico nessa perlenga mais um aspecto: se a competência de cobrança do ISS é municipal, como será realizada tal cobrança, haja vista que a sede do Netflix, Spotify e outros, nem no Brasil se localiza? Ou seja, não seria nem um imposto federal, a meu ver. Cada município iria cobrar pelo acesso do munícipe? Bem controvertida a questão. O Governo quer fazer um "caixa" de qualquer maneira sem que, ao menos, proveja a total viabilidade e efetividade de tal cobrança, já que somos cientes de que em muitos municípios do Brasil existem sistemas ineficientes de cobrança tributária. Abraço. continuar lendo

Daqui alguns dias no desespero será criado o "ISQC" Imposto Sobre Qualquer Coisa"onde a RF fará blitz nas ruas e pedirá X% de qualquer coisa como imposto...
Eu digo pra todo mundo que trabalho para o Governo mas ninguém acredita...somos escravos ainda, só mudou de"Senhor do Engenho"para"Governo". continuar lendo

Brasil está virando uma fazenda, cujo dono é um coronel. continuar lendo

Pior de tudo é que você está certíssimo, Misael Rodrigues. continuar lendo

ISQC, brilhante! Espero que nossos governantes não tenham essa ideia ou venham a ler sua resposta kkkkkkk continuar lendo