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21 de Outubro de 2019

Erro médico e falha no atendimento

Em meados do ano passado, a Justiça Estadual do Acre julgou caso em que foi concedida indenização ao autor de processo judicial, em razão de atendimento médico deficiente que causou a morte de seu pai.

Consta do processo que o pai da pessoa que movia o processo foi buscar atendimento na unidade de saúde, por ter se engasgado com uma espinha de peixe. Foi liberado e, em razão da continuidade das dores, voltou a procurar auxílio por diversas vezes, na unidade de saúde e em hospitais, ao longo de mais de dez dias, mas não foi devidamente atendido ou diagnosticado.

Seu estado de saúde se agravou e somente aí foi recebido no pronto socorro e depois internado. No entanto, não resistiu e faleceu.

O que chamou a atenção nessa decisão foi o fato de que a juíza do caso diferenciou "erro médico" de "deficiência no atendimento".

Segundo ela, não podia se dizer ter ocorrido erro médico propriamente dito, mas que, de acordo com a prova dos autos, o atendimento "não demonstrou a adoção dos procedimentos e exames necessários ao tratamento, com o zelo e cuidado esperados", resultando em falha nesse atendimento.

Mais precisamente, não se reconheceu necessariamente que o atendimento foi falho, mas que os réus não conseguiram demonstrar que adotaram os deveres de cuidado objetivos naquele caso, ou seja, não conseguiram comprovar que o atendimento foi prestado como legitimamente se esperaria.

Lembro que o trabalho do médico, salvo exceções pontuais, é "obrigação de meio", através da qual não importa, juridicamente, o resultado de salvar ou não o paciente, mas o dever de se adotar todos os meios adequados para o tratamento. Se a pessoa for salva mediante procedimento inadequado, ainda assim subsistirá a responsabilização do médico.

Perceba-se a importância de se ter a capacidade de demonstração. Nunca saberemos efetivamente o que aconteceu no caso ou os motivos que levaram os médicos a agirem da forma como agiram, mas claro está que a capacidade de comprovação em relação aos procedimentos adotados não estava da melhor forma, gerando uma condenação em desfavor dos réus em R$ 20 mil.

Nesse sentido, urge mais uma vez observar que, no plano jurídico atual, não basta apenas se prestar o atendimento correto. Deve-se poder criar protocolos, por meio de compliance e contratos, que comprovem a realização do atendimento adequado, ou poderá acontecer a responsabilização, como vimos nesse e em outros casos já analisados em artigos anteriores.

Pela efetivao do punitive damage no direito brasileiro

Por Bruno Barchi Muniz - Sócio advogado no escritório Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados

2 Comentários

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Parabéns Dr. Bruno. Texto sucinto e explicativo, muito bom, inclusive estou com um caso bem parecido, sendo que a paciente ficou cega. Tem como informar o número do processo para estudo? Obrigado. continuar lendo

Bom que a decisão seja esta. Nos meus quase 40 anos de atividade médica vi a mudança na medicina, estudei sem que ainda se tivesse ultrassonografia (anos 70),entretanto apesar dos grandes avanços a medicina que usa a anamnese como ferramenta fundamental foi lentamente sendo abandonada. Todos se esquecem que exames são complementares e laudos são fornecidos por outro ser humano, assim podem apresentar todos os exames que a maior prova, a meu ver, para um atendimento de qualidade, ainda é o quanto este médico apurou os fatos e fez um diagnóstico. Não se trata , como mencionado , de aplicação de protocolo e sim de atender com esta ferramenta chamada anamnese que em vários trabalhos demonstra que é possível até 85% de resolutividade. Os médicos não usam mais esta ferramenta poderosa como regra e sim como exceção. Os protocolos são fundamentais após o diagnóstico que só ocorre se há verdadeiro interesse naquele ser humano que procura ajuda para seus males, falta muito isto. A lei pode diferenciar imprudência, imperícia e erro médico mas para mim um pronttuário bem preenchido , com uma história coerente, demonstrando o interesse em agir e resolver , deveria ser a maior prova em qualquer ação criminal ou civil. Como deveria estar e como está este prontuário, fácil de comparar... continuar lendo